PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES E JOVENS

Em 05 de maio de 2022 , o Poder Executivo instituiu a Medida Provisória Nº 1116 DE 04/05/2022, Programa Emprega + Mulheres e Jovens, destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho por meio da implementação de medidas incentivadoras de trabalho e desenvolvimento acadêmico. 

Segundo disposto na medida provisória o governo incentivará ações públicas para o apoio à empregabilidade do jovem e da mulher, com medidas sociais como apoio à parentalidade na primeira infância, manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais. Além de trazer alterações e flexibilização dos direitos trabalhistas como: pagamento de reembolso-creche; liberação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche; e teletrabalho para mães empregadas e para pais empregados; regime de tempo parcial; regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas; jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir; antecipação de férias individuais; e horário de entrada e de saída flexíveis;

Neste momento, a medida provisória será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, até sua aprovação em 60 dias, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período, até que se defina a medida como lei, ou que ocorra a perda da sua eficácia.